Contribuintes em atraso já podem se beneficiar com o REFINS em Sangão

O Setor de Tributos da Prefeitura de Sangão está realizando uma campanha de regularização para contribuintes em atraso com impostos e tributos municipais. É o Programa de Recuperação fiscal (REFIS) 2021. Pelo programa dívidas atrasadas podem ser quitadas com isenção de multas e juros de 50% até 100%, dependendo da forma de pagamento.

Os débitos pagos em uma única vez (à vista) recebem de 100% da multa por atraso e juros pelo tempo de inadimplência. Os descontos são progressivos, também, para os casos de pagamento parcelado, partindo de 50% e podem chegar à 90%.

O prazo de vigência da lei que instituiu o REFIS encerra em 31 de julho, deste ano. Até lá os contribuintes em atraso podem fazer a opção pelo parcelamento, ou quitação em pagamento único.

A legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e já está em vigor, desde a sua publicação.